Aviso (extrato) n.º 1587/2023
| Published date | 23 Janeiro 2023 |
| Date | 11 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 16 |
| Section | Serie II |
| Issuer | Município de Ferreira do Zêzere |
www.dre.pt
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 330
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE
Aviso (extrato) n.º 1587/2023
Sumário: Projeto de Regulamento do Provedor do Munícipe.
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público
que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023 deliberou, por unanimi-
dade, aprovar o projeto do Regulamento do Provedor do Munícipe, que terá como função principal
a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, asse-
gurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos e
submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c)
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado
um aviso na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página
eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos
locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços
desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apre-
sentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no
Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via
postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240 -341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos
serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para geral@cm-ferreiradozezere.pt,
com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
12 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
316060197
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