Aviso (extrato) n.º 1587/2023

Data de publicação23 Janeiro 2023
Data11 Janeiro 2023
Gazette Issue16
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Ferreira do Zêzere
www.dre.pt
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 330
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE
Aviso (extrato) n.º 1587/2023
Sumário: Projeto de Regulamento do Provedor do Munícipe.
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público
que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023 deliberou, por unanimi-
dade, aprovar o projeto do Regulamento do Provedor do Munícipe, que terá como função principal
a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, asse-
gurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos e
submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c)
do n.º 3 do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado
um aviso na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página
eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos
locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços
desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apre-
sentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no
Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via
postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240 -341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos
serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para geral@cm-ferreiradozezere.pt,
com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
12 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
316060197

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT