Aviso (extrato) n.º 14358/2021

Data de publicação29 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Aviso (extrato) n.º 14358/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho de assistente técnico - agente de informação de tráfego de aeródromo.

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 14 de junho de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - agente de informação de tráfego de aeródromo (AITA) (m/f).

2 - Caracterização do posto de trabalho - para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços" ao Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo (AITA) compete a realização das seguintes tarefas: operações de estação VHF de aeródromo; informação de aeródromo, nomeadamente pista em uso, condições de vento, meteorologia local, tráfego conhecido, tipo e posicionamento, facilidades de reabastecimento de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra, refeições e alojamento e alerta. Assim como o cumprimento do estipulado na formação/certificação profissional de AITA de acordo com a CIA 02/2015, de 12 de janeiro, emitida pela ANAC (ex-INAC). Dar cumprimento ao manual do órgão e da organização referentes ao Serviço de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) de Bragança e aprovado pela ANAC.

Responde perante o Diretor do Aeródromo pela segurança operacional da prestação de AFIS do Aeródromo Municipal de Bragança.

Uma vez por semana antes do início da sua atividade, deve inspecionar as áreas de manobra e movimento.

Depois de abrir a Torre de AFIS e antes do início de qualquer atividade aeronáutica, deve testar os seguintes equipamentos...

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