Aviso (extrato) n.º 12626/2019

CourtMunicípio de Marvão
Publication Date07 Ago 2019

Aviso (extrato) n.º 12626/2019

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontram abertos procedimentos concursais comuns para os seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - Um Técnico Superior (área de Direito);

Ref.ª B - Um Assistente Operacional (Canalizador);

Ref.ª C - Dois Assistentes Operacionais (Cantoneiros de Vias);

Caraterização dos Postos de Trabalho:

Ref.ª A - Conforme refere o anexo n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, da carreira técnica superior com o grau de complexidade funcional 3 e o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou a atividade a cumprir ou a executar, conforme o regulamento de estrutura e organização dos serviços municipais, bem como as que a seguir se descrevem:

Elaborar informações, emitir pareceres técnicos jurídicos e efetuar estudos jurídicos;

Dar parecer e acompanhar processos graciosos e contenciosos, nomeadamente os que incidam sobre petições diversas, reclamações, recursos, sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar;

Elaborar regulamentos, posturas, contratos;

Dar apoio jurídico, em todas as fases, aos processos de ilícito de mera ordenação social e aos processos de execução fiscal;

Elaborar respostas e ou fornecer elementos solicitados pelos tribunais, ou por entidades ou autoridades administrativas, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da autarquia;

Dinamizar o conhecimento oportuno de legislação, normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como às suas alterações ou revogações.

Ref.ª B - Conforme refere o anexo n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, da carreira assistente operacional com o grau de complexidade funcional 1 e o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou a atividade a cumprir ou a executar, conforme o regulamento de estrutura e organização dos serviços municipais, bem como as que a seguir se descrevem:

Executa e repara canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos;

Corta e rosca tubos e...

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