Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2

1/26

Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2

03-06-2024

N.º 106

 2.ª série

MUNICÍPIO DE PENAFIEL

Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, dos seguintes cargos de direção: superior de 1.º grau 

(diretor  municipal),  intermédia  de  1.º  (diretor  de  departamento),  2.º  (chefe  de  divisão) 

e 3.º graus (chefe de unidade).

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara 

de 02 de abril de 2024, no uso das competências conferidas pelas disposições conjugadas na alínea a) 

do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto na alínea c) 

do n.º 1, do artigo 25.º da atual redação da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração 

Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º 

da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte:

“Considerando a Organização dos Serviços Municipais aprovada por deliberação de Assembleia 

Municipal de 23 de fevereiro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 19 de fevereiro 

de 2024 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, em 02 de abril de 2024;

Considerando o Acórdão n.º 33/2023, de 05//12/2023, que resultou da deliberação do Plenário de 

Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção;

Considerando os argumentos jurídicos na interpretação normativa saídos do Plenário de Juízes 

(119.1) “ A letra da norma constante do artigo 27.º, n.º 1, da EPD que regula as causas de substitui-

ção compatibiliza-se com o conceito de vacatura de lugar abrangente de cargos nunca ocupados por 

um titular nomeado em comissão de serviço”; e (119.2) “ A necessidade de designar interino visando 

a continuidade dos serviços por falta de titular do cargo suscita-se independentemente de a vacatura 

resultar da cessação de funções de um titular em comissão de serviço ou de nunca ter havido um 

anterior empossado.”

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 

n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 

n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto 

nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo:”

António Fernando Mesquita Barbeitos — Diretor Municipal de Gestão Organizacional;

João Alexandre Lameiras Pinto — Diretor do Departamento de Educação, Desporto e Juventude;

Lucinda Susana Barbosa Dias — Diretora do Departamento de Ação Social, Habitação e Saúde;

Alfredo José Teixeira — Diretor do Departamento de Urbanismo e Gestão Territorial;

Jorge Duarte Araújo Silva Alves — Diretor do Departamento Obras, Serviços Municipais e Ambiente;

Carlos Manuel Ferreira Cunha Carvalho — Chefe da Divisão de Contratação Pública;

Carlos Manuel Rocha Barros — Chefe da Divisão de Assuntos Jurídico;

Anabela Marques Tavares — Chefe da Divisão Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

Joaquim Vicente Ferreira Sousa — Chefe da Divisão de Gestão do Desporto;

Carla Cristina Mendes Vieira — Chefe da Divisão de Assuntos Sociais e Inclusão;

Marisa Odete Ferreira Moreira — Chefe da Divisão de Fiscalização e Vistorias;

Sara Andreia Almeida Lopes — Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;

Elsa Cristina Soares Rocha Carvalho Dias — Chefe da Divisão de Ambiente e Recursos Naturais;

Elsa Margarida Moreira Fonseca — Chefe da Unidade de Gestão Financeira;

Cátia Isabel Marques Ferreira Vasconcelos Monteiro — Chefe da Unidade de Habitação Social;

2/26

Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2

03-06-2024

N.º 106

 2.ª série

Tânia Daniela Azevedo Rocha — Chefe da Unidade de Ação Social;

Helena Isabel Silva Rocha Sá — Chefe da Unidade Projetos de Sustentabilidade Ambiental; e

Maria Adelaide Galhardo Brandão Rodrigues Santos — Chefe da Unidade da Biblioteca Municipal.

Aos nomeados, cujo exercício foi determinado em regime de substituição, caberão as competências, 

remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, 

produzindo efeitos reportados ao dia 2 de abril de 2024.

Conforme consta das notas curriculares, em anexo, os trabalhadores supra indicados reúnem os 

requisitos legalmente exigidos para o efeito.

7 de maio de 2024. — O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos Lopes.

ANEXO I

Síntese curricular de António Fernando Mesquita Barbeitos:

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique; Dou-

torando em Educação (3.º Ciclo Universidade Lusófona).

Formação Profissional:

Curso Auditor de Defesa Nacional; Curso Aberto de Ciência Política (Universidade Católica); Curso 

Direito Municipal (Coimbra Business School); Conhecimentos de Organização, Métodos e Informática 

de Gestão; Curso de desenvolvimento Imobiliário de Habitação para arrendamento (Facultada de 

Arquitetura Lisboa.

Formação Complementar:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) (CEFA) MBA Executivo em Gestão 

Autárquica; Curso Pós-Graduação em Ciência e Cultura do Vinho (Universidade Católica); Curso Pós-

-Graduação em Gestão Estratégica do Património na Administração Pública e Autárquica (Universidade 

Portucalense); Curso Pós-Graduação em Ciências Jurídicas Empresariais (Universidade Católica; 

Seminário de Alta Direção em Administração Local (CEFA).

Experiência Profissional:

Em 17.09.90, efetuei um contrato a prazo com a Câmara Municipal de Penafiel, com a Categoria 

de Técnico Superior (De 17.09.90 a 10.01.91;

Em 11.01.91, iniciei o Estágio no quadro Privativo da Câmara Municipal de Penafiel, com a função 

de Técnico Superior, concluído este em 1992, com a classificação de 16 (dezasseis) valores, seguindo-se 

o provimento na Categoria de Técnico Superior em 03.04.92 (De 11.01.91 a 07.09.93;

Em 07.09.93, tomei posse como Chefe de Repartição de Contabilidade e Finanças, tendo a respon-

sabilidade das Secções do Património, Aprovisionamento e Contabilidade do Município (De 07.09.93 

a 20.05.97;

Em 20.05.97, fui nomeado Chefe de Divisão dos Assuntos Financeiros, tendo a responsabilidade 

financeira das áreas do Património, Aprovisionamento e Contabilidade. Durante o período em que 

tenho trabalhado na Autarquia de Penafiel tenho exercido, nas faltas, férias e impedimentos do mesmo, 

o cargo de Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro. Tenho exercido as funções de Notário 

Privativo, no impedimento legal do mesmo (De 20.05.97 até 13.02.2001);

Em 13.02.2001, fui nomeado Diretor do Departamento Financeiro, tendo a responsabilidade das 

áreas do Património, Aprovisionamento, Taxas e Licenças, Tesouraria e Contabilidade (De 13.02.2001 

até 31.12.2012);

3/26

Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2

03-06-2024

N.º...