Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2

Data de publicação03 Junho 2024
Número da edição106
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Penafiel
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Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2
03-06-2024
N.º 106
2.ª série
MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Aviso (extrato) n.º 11668/2024/2
Sumário:Nomeação, em regime de substituição, dos seguintes cargos de direção: superior de 1.º grau
(diretor municipal), intermédia de 1.º (diretor de depar tamento), 2.º (chefe de divisão)
e 3.ºgraus (chefe de unidade).
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara
de 02 de abril de 2024, no uso das competências conferidas pelas disposições conjugadas na alíneaa)
do n.º2, do artigo35.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto na alíneac)
do n.º1, do artigo25.º da atual redação da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração
Local pela Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com a alíneab) do n.º1 do artigo19.º
da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte:
“Considerando a Organização dos Serviços Municipais aprovada por deliberação de Assembleia
Municipal de 23 de fevereiro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 19 de fevereiro
de 2024 e publicada no Diário da República, 2.ªsérie, n.º65, em 02 de abril de 2024;
Considerando o Acórdão n.º33/2023, de 05//12/2023, que resultou da deliberação do Plenário de
Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ªSecção;
Considerando os argumentos jurídicos na interpretação normativa saídos do Plenário de Juízes
(119.1) “ A letra da norma constante do artigo 27.º, n.º1, da EPD que regula as causas de substitui-
ção compatibiliza-se com o conceito de vacatura de lugar abrangente de cargos nunca ocupados por
um titular nomeado em comissão de serviço”; e (119.2) “ A necessidade de designar interino visando
a continuidade dos serviços por falta de titular do cargo suscita-se independentemente de a vacatura
resultar da cessação de funções de um titular em comissão de serviço ou de nunca ter havido um
anterior empossado.”
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º2 do artigo35.º do anexo I da Lei
n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo27.º da Lei
n.º2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto
nos artigos2.º e 19.º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo:”
António Fernando Mesquita Barbeitos—Diretor Municipal de Gestão Organizacional;
João Alexandre Lameiras Pinto—Diretor do Departamento de Educação, Desporto e Juventude;
Lucinda Susana Barbosa Dias—Diretora do Departamento de Ação Social, Habitação e Saúde;
Alfredo José Teixeira—Diretor do Departamento de Urbanismo e Gestão Territorial;
Jorge Duarte Araújo Silva Alves—Diretor do Departamento Obras, Serviços Municipais e Ambiente;
Carlos Manuel Ferreira Cunha Carvalho—Chefe da Divisão de Contratação Pública;
Carlos Manuel Rocha Barros—Chefe da Divisão de Assuntos Jurídico;
Anabela Marques Tavares—Chefe da Divisão Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
Joaquim Vicente Ferreira Sousa—Chefe da Divisão de Gestão do Desporto;
Carla Cristina Mendes Vieira—Chefe da Divisão de Assuntos Sociais e Inclusão;
Marisa Odete Ferreira Moreira—Chefe da Divisão de Fiscalização e Vistorias;
Sara Andreia Almeida Lopes—Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;
Elsa Cristina Soares Rocha Carvalho Dias— Chefe da Divisão de Ambiente e Recursos Naturais;
Elsa Margarida Moreira Fonseca—Chefe da Unidade de Gestão Financeira;
Cátia Isabel Marques Ferreira Vasconcelos Monteiro —Chefe da Unidade de Habitação Social;
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03-06-2024
N.º 106
2.ª série
Tânia Daniela Azevedo Rocha—Chefe da Unidade de Ação Social;
Helena Isabel Silva Rocha Sá —Chefe da Unidade Projetos de Sustentabilidade Ambiental; e
Maria Adelaide Galhardo Brandão Rodrigues Santos—Chefe da Unidade da Biblioteca Municipal.
Aos nomeados, cujo exercício foi determinado em regime de substituição, caberão as competências,
remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais,
produzindo efeitos reportados ao dia 2 de abril de 2024.
Conforme consta das notas curriculares, em anexo, os trabalhadores supra indicados reúnem os
requisitos legalmente exigidos para o efeito.
7 de maio de 2024.—O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos Lopes.
ANEXO I
Síntese curricular de António Fernando Mesquita Barbeitos:
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique; Dou-
torando em Educação (3.ºCiclo Universidade Lusófona).
Formação Profissional:
Curso Auditor de Defesa Nacional; Curso Aberto de Ciência Política (Universidade Católica); Curso
Direito Municipal (Coimbra Business School); Conhecimentos de Organização, Métodos e Informática
de Gestão; Curso de desenvolvimento Imobiliário de Habitação para arrendamento (Facultada de
Arquitetura Lisboa.
Formação Complementar:
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) (CEFA) MBA Executivo em Gestão
Autárquica; Curso Pós-Graduação em Ciência e Cultura do Vinho (Universidade Católica); Curso Pós-
-Graduação em Gestão Estratégica do Património na Administração Pública e Autárquica (Universidade
Portucalense); Curso Pós-Graduação em Ciências Jurídicas Empresariais (Universidade Católica;
Seminário de Alta Direção em Administração Local (CEFA).
Experiência Profissional:
Em 17.09.90, efetuei um contrato a prazo com a Câmara Municipal de Penafiel, com a Categoria
de Técnico Superior (De 17.09.90 a 10.01.91;
Em 11.01.91, iniciei o Estágio no quadro Privativo da Câmara Municipal de Penafiel, com a função
de Técnico Superior, concluído este em 1992, com a classificação de 16 (dezasseis) valores, seguindo-se
o provimento na Categoria de Técnico Superior em 03.04.92 (De 11.01.91 a 07.09.93;
Em 07.09.93, tomei posse como Chefe de Repartição de Contabilidade e Finanças, tendo a respon-
sabilidade das Secções do Património, Aprovisionamento e Contabilidade do Município (De 07.09.93
a 20.05.97;
Em 20.05.97, fui nomeado Chefe de Divisão dos Assuntos Financeiros, tendo a responsabilidade
financeira das áreas do Património, Aprovisionamento e Contabilidade. Durante o período em que
tenho trabalhado na Autarquia de Penafiel tenho exercido, nas faltas, férias e impedimentos do mesmo,
o cargo de Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro. Tenho exercido as funções de Notário
Privativo, no impedimento legal do mesmo (De 20.05.97 até 13.02.2001);
Em 13.02.2001, fui nomeado Diretor do Depar tamento Financeiro, tendo a responsabilidade das
áreas do Património, Aprovisionamento, Taxas e Licenças, Tesouraria e Contabilidade (De 13.02.2001
até 31.12.2012);

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