Aviso (extrato) n.º 11536/2020
| Data de publicação | 07 Agosto 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vendas Novas |
Aviso (extrato) n.º 11536/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior na atividade de jurista.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior na atividade de jurista
1 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 22/07/2020, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) lugar de Técnico Superior na atividade de jurista, na modalidade de contrato de trabalho de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovação.
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar todas as questões jurídicas relacionadas com a Câmara Municipal e a uniformização de procedimentos e interpretações jurídicas sobre matérias de interesse municipal; Prestar apoio jurídico e instrumental aos órgãos representativos do Município, bem como aos serviços municipais, podendo, também, mediante solicitação, prestar colaboração e apoio às Juntas de Freguesia e a outras entidades em que a Câmara detenha participação; Elaborar estudos e pareceres sobre as matérias submetidas à apreciação pelos órgãos e serviços municipais; Dar conhecimento aos órgãos municipais e serviços das normas legais e regulamentares e respetivas alterações, com interesse para as atividades respetivas; Participar na elaboração, quanto à estrutura e enquadramento jurídico, de posturas, regulamentos municipais, protocolos e ordens de serviço, assegurando a sua divulgação ou publicação; Assegurar o apoio jurídico nos procedimentos relacionados com aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e concessões, incluindo a organização de processos que se destinam a visto prévio do Tribunal de Contas; Promover averiguações, instruir inquéritos e processos disciplinares por determinação superior...
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