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Aviso (extrato) n.º 1134/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Janeiro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Aviso (extrato) n.º 1134/2017

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de suíno com o rótulo Porco PT

De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/98 de 26 de março, bem como nos termos do n.º 1 do Despacho 10 747/98 (2.ª série) de 8 de junho, e, verificada a conformidade da candidatura apresentada, por despacho de 22 de dezembro de 2016, do Senhor Diretor-Geral, Eng.º Pedro Teixeira, é autorizado à Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, o direito de utilizar o caderno de especificações e o rótulo, em anexo, para a produção e comercialização de carne de suíno "Porco PT".

Síntese dos principais elementos do caderno de especificações

Designa-se por carne de suíno - Porco PT, a carne proveniente de carcaças de suínos, obtidas a partir de animais criados em explorações pecuárias portuguesas, alimentados à base de cereais, com normas de bem estar-animal certificadas.

As características do produto ficam a dever-se essencialmente à alimentação fornecida aos animais, com um mínimo de 50 % de cereais, às condições de bem-estar animal, com uma área de engorda útil...

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