Aviso (extrato) n.º 10690/2024/2

Data de publicação17 Maio 2024
Número da edição96
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Lima
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Aviso (extrato) n.º 10690/2024/2
17-05-2024
N.º 96
2.ª série
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Aviso (extrato) n.º 10690/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho
da carreira e categoria de técnico superior de educação de infância ou educação pré-escolar.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, datada de 16 de abril de 2024, encontra-se aberto,
pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação integral do aviso na Bolsa
de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período
de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, tendo em vista o preenchimento de 4 postos
de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2024, na carreira/categoria de
Técnico Superior—Educação de Infância ou Educação Pré-escolar.
1—Caracterização dos postos de trabalho: as funções a exercer, no presente procedimento concur-
sal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º2 do artigo88.º e em conformidade
com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024, concretamente:
Elaboração e aplicação do projeto pedagógico adequado ao desenvolvimento das crianças (psi-
comotor, afetivo, intelectual, social e moral); Desenvolvimento do plano de atividade tendo em conta
as capacidades, os interesses e as dificuldades do grupo; Acompanhamento do grupo de crianças nas
suas rotinas diárias repouso, refeições e higiene; Reunir com os pais, trocar opiniões e comunicar-lhes
aspetos do desenvolvimento dos filhos; Colaboração de modo eficaz no despiste precoce de qualquer
inadaptação assegurando o encaminhamento adequado.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não
expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador
detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos
do n.º1 do artigo 81.ºda LTFP.
2—Local de trabalho: área do Concelho de Ponte de Lima.
3—Âmbito do recrutamento: em conformidade com os princípios da prossecução do interesse
público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente
procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego
público, nos termos do disposto no n.º4 do artigo30.º da LTFP, na sua atual redação.
4—Requisito habilitacional: os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira,
no mínimo, o grau de licenciatura, na área abaixo indicada, correspondente ao grau 3 de complexidade
funcional, conforme alíneac) do n.º1 do artigo86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição
do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Licenciatura em Educação de Infância e/ou Educação Pré-escolar.
5— A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Ponte de Lima em
www.cm-pontedelima.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de
Ponte de Lima.
24 de abril de 2024.—O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida
Ferraz, eng.º
317670242

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