Aviso (extracto) n.º 24868/2008, de 13 de Outubro de 2008

Aviso (extracto) n. 24868/2008

1 - Nos termos do disposto n. 1 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 12 de Agosto de 2008, do Director -Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no de acesso misto para provimento de 12 lugares na categoria de assessor, da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex -Direcçáo -Geral do Ambiente, constante do anexo I à Portaria n. 144/95, de 14 de Fevereiro, com a Declaraçáo de Rectificaçáo n. 30/95, de 28 de Março, actualmente gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente.

2 - Foi publicitado em 19 de Setembro de 2008, no portal SigaME, a oferta destinada ao reinício de funçóes de pessoal colocado em situaçáo de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de assessor (CO: P20085405), náo se tendo apresentado nenhum candidato.

3 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso regula -se pelos seguintes diplomas:

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/1991, de 15 de Novembro;

Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;

Decreto -Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro;

Lei n. 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n. 19 -A/2004, de 14 de Maio.

4 - Prazo de validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.

5 - Lugares a prover - nos termos do disposto no n. 3 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aos 12 lugares colocados a concurso sáo fixadas as seguintes quotas:

Quota a) 11 lugares a prover por funcionários pertencentes aos quadros de pessoal geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente (área generalista);

Quota b) 1 lugar a prover por funcionário náo pertencentes aos quadros de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente (área de Engenharia Química).

6 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao assessor o desempenho de funçóes consultivas de natureza cientifico -técnica exigindo um elevado grau de qualificaçáo, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como o domínio total da área de especializaçáo e uma visáo global da administraçáo que permita a interligaçáo de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparaçáo de tomada de decisáo.

7 - Local de trabalho - O local de trabalho situa -se na Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da...

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