Aviso (extracto) n.º 27138/2008, de 13 de Novembro de 2008
Aviso (extracto) n. 27138/2008
1 - Nos termos do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho da Directora -Geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relaçóes Internacionais de 19 de Setembro de 2008, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, nos termos do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro e subsequentes alteraçóes resultantes da publicaçáo de diversos diplomas.
1.1 - Em cumprimento do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi realizado o procedimento prévio de recrutamento, para a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, constante no artigo 34. do mesmo diploma, tendo sido criada a oferta com o código P20084873, que recebeu uma única candidatura, a qual náo se revestia dos requisitos solicitados.
1.2 - O presente aviso será inscrito (registado) na Bolsa de Emprego Público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicaçáo no Diário da República, nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Abril.
2 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, esgotando -se com o seu preenchimento
3 - Área funcional: Elaboraçáo, redacçáo, e negociaçáo de convençóes e acordos internacionais na área do ambiente. Relaçóes internacionais com as organizaçóes internacionais na área do ambiente, como ONU e OCDE. Elaboraçáo de memorandos de entendimento e acordos a nível bilateral e multilateral.
4 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 141/2001 de 24 de Abril.
5 - Local, remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o local de trabalho situa -se na Rua do Século n. 51, 4. 1200 -433 Lisboa, do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relaçóes Internacionais. A remuneraçáo e demais regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a funçáo pública.
6 - Requisitos de admissáo:
6.1 - Requisitos gerais e especiais de admissáo: - podem ser opositores ao concurso os funcionários que:
Preencham os requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento em funçóes públicas, previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo de candidaturas,
sejam técnicos superiores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com os n.os 1 e 3 do artigo 7. e o n. 2 do artigo 24. da Lei n. 10/2004, de 22 de Março.
6.2 - Constituem...
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