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Aviso (extracto) 12563/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso (extracto) n.o 12 563/2006

DelegaÁÛes de competÍncias

Ao abrigo do artigo 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da Lei Geral Tribut·ria, o chefe do ServiÁo de FinanÁas de Caminha, Jaime Silva Ausina, delega nos seus adjuntos, AntÛnio Ramos Fernandes, TAT, nÌvel 1, e Maria Gorete Pacheco Viana, TAT, nÌvel 2, a competÍncia para a pr·tica dos actos prÛprios das suas funÁÛes relativamente aos serviÁos e ·reas que a seguir se indicam:

1 - ReclamaÁÛes graciosas:

1.1 - Promover a instruÁ·o dos mesmos e acompanhar todos os actos com eles relacionados, tomando as medidas necess·rias com vista ‡ sua r·pida conclus·o;

1.2 - Elaborar proposta de decis·o, devidamente fundamentada, nos processos de reclamaÁ·o graciosa;

1.3 - Proceder ‡ decis·o se esta È atribuÌda ao chefe de serviÁo de finanÁas (cf., artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de Setembro);

1.4 - Enviar ofÌcios e assinar por delegaÁ·o, aos sujeitos passivos relacionados com as reclamaÁÛes graciosas (v. g. direito de audiÁ·o, etc.).

2 - Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcion·rios afectos (reclamaÁÛes graciosas) e incentivar a melhorar mÈtodos de trabalho, para uma melhor e maior produtividade.

3 - Tendo em atenÁ·o o conceito legal de delegaÁ·o de competÍncias, designadamente o disposto no artigo 39.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes...

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