Aviso (extracto) n.º 19710/2008, de 09 de Julho de 2008
Aviso (extracto) n. 19710/2008
Faz-se público que, concluído o procedimento a que se refere o artigo 10. do Decreto-Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, por despacho de 24.06.2007 da Directora-Geral da Administraçáo da Justiça, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso para recrutamento de peritos avaliadores.
1 - O presente concurso é válido por 3 anos, contados nos termos do disposto no n. 1 do artigo 14. do referido diploma, e destina-se ao preenchimento de 306 vagas, assim distribuídas:
98 na lista do distrito judicial de Lisboa;
55 na lista do distrito judicial do Porto;
76 na lista do distrito judicial de Coimbra; 63 na lista do distrito judicial de Évora;
14 na lista dos círculos judiciais dos Açores.
2 - As funçóes de perito avaliador estáo previstas, designadamente, nos artigos 10., n. 4, 11., n. 5, 20., n. 6, 45. e 62. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro:
Elaborar relatório com a previsáo de encargos com a expropriaçáo. Realizar vistorias ad perpetuam rei memoriam.
Proceder a avaliaçóes.
Participar em processos de arbitragem.
3 - Requisitos de admissáo ao concurso
Podem candidatar-se ao concurso os indivíduos que:
-
Sejam possuidores de curso superior adequado, considerando-se como tal os constantes na Portaria n. 788/2004, de 09 de Julho;
-
E náo estejam inibidos do exercício de funçóes públicas ou inter-ditos para o exercício das respectivas funçóes.
4 - Formalizaçáo das candidaturas:
4.1 - As candidaturas, dirigidas à Directora-Geral da Administraçáo da Justiça, deveráo ser formalizadas mediante requerimento, cujo modelo-tipo obrigatório faz parte do anexo a este aviso.
4.2 - O requerimento deverá ser acompanhado de:
-
Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que náo está inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício de funçóes de perito avaliador;
30222 b) Declaraçáo sobre a situaçáo profissional, eventual vínculo de emprego ou equiparado e indicaçáo da entidade empregadora;
-
Certificado de habilitaçóes.
5 - Os requerimentos de candidatura e demais documentos exigidos poderáo ser entregues pessoalmente na Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça (DGAJ), Av. 5 de Outubro, n. 125, 1069-044 Lisboa, até ao termo do prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no com aviso de recepçáo, para o referido...
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