Aviso (extracto) n.º 19710/2008, de 09 de Julho de 2008

Aviso (extracto) n. 19710/2008

Faz-se público que, concluído o procedimento a que se refere o artigo 10. do Decreto-Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, por despacho de 24.06.2007 da Directora-Geral da Administraçáo da Justiça, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso para recrutamento de peritos avaliadores.

1 - O presente concurso é válido por 3 anos, contados nos termos do disposto no n. 1 do artigo 14. do referido diploma, e destina-se ao preenchimento de 306 vagas, assim distribuídas:

98 na lista do distrito judicial de Lisboa;

55 na lista do distrito judicial do Porto;

76 na lista do distrito judicial de Coimbra; 63 na lista do distrito judicial de Évora;

14 na lista dos círculos judiciais dos Açores.

2 - As funçóes de perito avaliador estáo previstas, designadamente, nos artigos 10., n. 4, 11., n. 5, 20., n. 6, 45. e 62. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro:

Elaborar relatório com a previsáo de encargos com a expropriaçáo. Realizar vistorias ad perpetuam rei memoriam.

Proceder a avaliaçóes.

Participar em processos de arbitragem.

3 - Requisitos de admissáo ao concurso

Podem candidatar-se ao concurso os indivíduos que:

  1. Sejam possuidores de curso superior adequado, considerando-se como tal os constantes na Portaria n. 788/2004, de 09 de Julho;

  2. E náo estejam inibidos do exercício de funçóes públicas ou inter-ditos para o exercício das respectivas funçóes.

    4 - Formalizaçáo das candidaturas:

    4.1 - As candidaturas, dirigidas à Directora-Geral da Administraçáo da Justiça, deveráo ser formalizadas mediante requerimento, cujo modelo-tipo obrigatório faz parte do anexo a este aviso.

    4.2 - O requerimento deverá ser acompanhado de:

  3. Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que náo está inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício de funçóes de perito avaliador;

    30222 b) Declaraçáo sobre a situaçáo profissional, eventual vínculo de emprego ou equiparado e indicaçáo da entidade empregadora;

  4. Certificado de habilitaçóes.

    5 - Os requerimentos de candidatura e demais documentos exigidos poderáo ser entregues pessoalmente na Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça (DGAJ), Av. 5 de Outubro, n. 125, 1069-044 Lisboa, até ao termo do prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no com aviso de recepçáo, para o referido...

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