Aviso (extracto) 12637/2007, de 12 de Julho de 2007
Aviso (extracto) n.o 12 637/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de especialista-adjunto estagiário, para o Departamento de Telecomunicaçóes e Informática, área de telecomunicaçóes, na Directoria Nacional (Lisboa).
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 18 de Dezembro de 2006 do director nacional da Polícia Judiciária, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no preenchimento de cinco lugares de especialista-adjunto estagiário, para o Departamento de Telecomunicaçóes e Informática, área de telecomunicaçóes, na Directoria Nacional (Lisboa), do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto-Lei n.o 275- A/2000, de 9 de Novembro.
1.1 - O concurso é aberto ao abrigo da quota de descongelamento atribuída com carácter excepcional a esta Polícia pelo despacho conjunto n.o 372/2006, do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no de 4 de Maio de 2006.
1.2 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril, foi consultada a bolsa de emprego público/DGAP sobre a existência de pessoal na situaçáo de inactividade, obtendo-se a informaçáo de que náo havia inscritos que reunissem as condiçóes requeridas.
2 - Prazo de validade - o concurso destina-se ao preenchimento dos lugares em referência, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - ao especialista-adjunto compete, designadamente, executar, a partir de instruçóes, trabalhos de apoio aos especialistas superiores e especialistas, no domínio das telecomunicaçóes.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 275-A/2000, de 9 de Novembro.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Podem ser opositores ao concurso os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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Possuam os requisitos gerais de admissáo ao concurso constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e que sáo:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
Ter 18 anos completos;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória;
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Sejam detentores de:
Curso de natureza técnica, técnico-profissional e tecnológica ou profissional, com formaçáo específica em telecomunicaçóes, que confira certificado de qualificaçáo profissional de nível III e que atribua certificado ou diploma equivalente ao do ensino secundário regular; ou
12.o ano ou equivalente e curso de formaçáo profissional em telecomunicaçóes ou electrónica oficialmente reconhecido;
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Posse de carta de conduçáo de veículos ligeiros.
6 - Local de trabalho e remuneraçáo - os lugares colocados a concurso inserem-se na Directoria Nacional (Lisboa), sendo a remuneraçáo correspondente a este grupo e categoria de pessoal a estabelecida no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro...
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