Aviso (extracto) 6729/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso (extracto) n.o 6729/2007

Agostinho Alves Pinto, presidente da C‚mara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que, por deliberaÁ·o da C‚mara Municipal de Ribeira de Pena na reuni·o ordin·ria de 16 de Fevereiro de 2007 e deliberaÁ·o da assembleia municipal de 27 de Fevereiro de 2007 e em conformidade com o estabelecido na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovada a taxa municipal pela emiss·o de certificado de registo de cidad·os da Uni·o Europeia, fixada pela Portaria n.o 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 14.o e...

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