Aviso n.º 29152-C/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Aviso n. 29152-C/2008

1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, faz -se público que, por despacho de 18/11/2008, do Presidente do ICNB, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso misto para provimento 7 lugares na categoria de Técnico Superior de Principal, da carreira de Consultor Jurídico do quadro de pessoal do ex -Instituto da Conservaçáo da Natureza, constante do anexo à Portaria 1194/2001, de 16/10.

2 - Foi publicado em 19/11/2008, no portal SigaME, a oferta com o código P20087326 destinada ao reinicio de funçóes de pessoal colocado em situaçáo de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico Superior Principal, da carreira de Consultor Jurídico, náo tendo sido recebida nenhuma candidatura, pelo que o referido processo foi encerrado, prosseguindo -se assim com a abertura do presente concurso.

3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso regula -se pelos seguintes diplomas:

Código do Procedimento Administrativo;

Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16/10;

Decreto -Lei n. 427/89, de 07/12;

Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07;

Dec -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11/06;

Decreto -Lei n. 141/2001, de 24/04;

Decreto -Lei n. 136/2007, de 27/04;

Portaria n. 530/2007, de 30/04;

5. - Lugares a prover - nos termos do disposto no n. 3 do artigo 8 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aos 7 lugares colocados a concurso sáo fixadas as seguintes quotas:

Quota a) 6 lugares a prover por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex -Instituto da Conservaçáo da Natureza.

Quota b) 1 lugar a prover por funcionário náo pertencente ao quadro de pessoal do ex -Instituto da Conservaçáo da Natureza, sendo o local de trabalho no Gabinete Jurídico, em Lisboa.

6 - Conteúdo funcional - Área consultadoria jurídica e contencioso.

Experiência na realizaçáo de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definiçáo e concretizaçáo das atribuiçóes do ICNB, experiência na análise de processos no âmbito dos Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestáo Territorial e Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, acompanhar e participar em procedimentos submetidos às regras e disciplina da contrataçáo pública, acompanhar processos de contra-ordenaçáo.

7 - Local de Trabalho - Serviços Centrais e Departamentos de Gestáo de Áreas Classificadas do ICNB.

8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho e regalias sociais - A remuneraçáo e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso - Podem ser opositores ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas:

9.1 - Satisfaçam as condiçóes estabelecidas no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11/07;

9.2 - Ser técnico superior de 1.ª classe, com pelo menos três anos de serviço;

9.3 - Os constantes do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12;

9.4 - Licenciatura em Direito.

10 - Métodos de selecçáo: Os métodos de selecçáo a utilizar no presente concurso é a avaliaçáo curricular

10.1 -...

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