Aviso n.º 29152-C/2008, de 09 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29152-C/2008
1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, faz -se público que, por despacho de 18/11/2008, do Presidente do ICNB, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso misto para provimento 7 lugares na categoria de Técnico Superior de Principal, da carreira de Consultor Jurídico do quadro de pessoal do ex -Instituto da Conservaçáo da Natureza, constante do anexo à Portaria 1194/2001, de 16/10.
2 - Foi publicado em 19/11/2008, no portal SigaME, a oferta com o código P20087326 destinada ao reinicio de funçóes de pessoal colocado em situaçáo de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico Superior Principal, da carreira de Consultor Jurídico, náo tendo sido recebida nenhuma candidatura, pelo que o referido processo foi encerrado, prosseguindo -se assim com a abertura do presente concurso.
3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso regula -se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo;
Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16/10;
Decreto -Lei n. 427/89, de 07/12;
Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07;
Dec -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11/06;
Decreto -Lei n. 141/2001, de 24/04;
Decreto -Lei n. 136/2007, de 27/04;
Portaria n. 530/2007, de 30/04;
5. - Lugares a prover - nos termos do disposto no n. 3 do artigo 8 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aos 7 lugares colocados a concurso sáo fixadas as seguintes quotas:
Quota a) 6 lugares a prover por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex -Instituto da Conservaçáo da Natureza.
Quota b) 1 lugar a prover por funcionário náo pertencente ao quadro de pessoal do ex -Instituto da Conservaçáo da Natureza, sendo o local de trabalho no Gabinete Jurídico, em Lisboa.
6 - Conteúdo funcional - Área consultadoria jurídica e contencioso.
Experiência na realizaçáo de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definiçáo e concretizaçáo das atribuiçóes do ICNB, experiência na análise de processos no âmbito dos Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestáo Territorial e Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, acompanhar e participar em procedimentos submetidos às regras e disciplina da contrataçáo pública, acompanhar processos de contra-ordenaçáo.
7 - Local de Trabalho - Serviços Centrais e Departamentos de Gestáo de Áreas Classificadas do ICNB.
8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho e regalias sociais - A remuneraçáo e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso - Podem ser opositores ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas:
9.1 - Satisfaçam as condiçóes estabelecidas no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11/07;
9.2 - Ser técnico superior de 1.ª classe, com pelo menos três anos de serviço;
9.3 - Os constantes do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12;
9.4 - Licenciatura em Direito.
10 - Métodos de selecçáo: Os métodos de selecçáo a utilizar no presente concurso é a avaliaçáo curricular
10.1 -...
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