Aviso n.º 226/2008, de 02 de Dezembro de 2008

Aviso n. 226/2008

Por ordem superior se torna público que, em 9 de Fevereiro de 2007 e em 24 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificaçáo escrita sido recebida pela Embaixada da República da Letónia em Lisboa em 29 de Outubro de

2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo para a Protecçáo Mútua de Informaçáo Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia, assinado em Lisboa em 24 de Janeiro de 2007.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Governo...

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