Aviso n.º 24774/2007, de 14 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24774/2007
Concursos internos de acesso geral
1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna -se público que por meus despachos de 30.11.2007, ao abrigo das competências que me sáo conferidas na alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, e alínea a) do artigo 9. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso de abertura, concurso interno de acesso geral para provimento dos lugares a seguir indicados, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
Referência 1: dois lugares de Técnico Superior Principal (Contabilidade)
Referência 2: um lugar de Operário Altamente Qualificado Principal (Soldador)
Referência 3: um lugar de Técnico Especialista (Engenharia Civil) Referência 4: dois lugares de Assistente Administrativo Principal Referência 5: um lugar de Técnico Profissional de 1.ª classe (Animaçáo Cultural)
Referência 6: um lugar de Técnico Superior de 1.ª classe (Direito) Referência 7: cinco lugares de assistente administrativo especialista
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, esgotando -se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - aos lugares a prover correspondem funçóes que constam de:
Referência 1: Despacho n. 18117/99, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de Setembro
Referência 2: Decreto -Lei n. 518/99, de 10 de Dezembro Referência 3: Despacho n. 20159/2001, publicado na 2.ª série doReferência 4: Despacho n. 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de Janeiro de 1989
Referência 5: Despacho n. 1/90, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de Janeiro
Referência 6: Mapa II anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho
Referência 7: Despacho n. 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de Janeiro de 1989
5 - Local de trabalho - área do Município de Montemor -o-Velho.
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - nos termos da legislaçáo em vigor às categorias postas a concurso correspondem os escalóes a seguir indicados, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
Referência 1: 1 -510 (actualmente fixado em 1.666,43 €) Referência 2: 3 -254 (actualmente fixado em 829,95 €) Referência 3: 1 -460 (actualmente fixado em 1.503,05 €) Referência 4: 1 -222 (actualmente fixado em 725,39 €) Referência 5: 2 -228 (actualmente fixado em 744,99 €) Referência 6: 1 -460 (actualmente fixado em 1.503,05 €)
Referência 7: 2 -280 (actualmente fixado em 914,90 €)
7 -...
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