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Aviso n.º 8531/2006, de 29 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8531/2006 - AP

Plano de Pormenor de Moitas Venda - Abertura do período de discussáo pública

Eduardo Marcelino Ramalho Camacho, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcanena, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Setembro, e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77. do

Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Alcanena, em reuniáo realizada em 13 de Novembro de 2006, deliberou submeter a um período de discussáo pública o Plano de Pormenor de Moitas Venda, localizado na Carrasqueira ou Chousa da Eira, freguesia de Moitas Venda, fixando o respectivo período em 30 dias úteis, com inicio a partir do 10. dia útil após a publicaçáo deste aviso no Mais se informa que a proposta de plano e os demais pareceres estaráo disponíveis para consulta dos munícipes no edifício dos Paços do...

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