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Aviso n.º 8530/2006, de 29 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8530/2006 - AP

Plano Director Municipal

A Câmara Municipal de Albufeira faz saber que foi deliberado, na sua reuniáo pública realizada a 5 de Novembro de 2006, dar início ao período de discussáo pública da versáo final da Proposta de Alteraçáo do Plano Director Municipal, ao abrigo do n. 1 do artigo 96. e da excepçáo contida na alínea b) do n. 2 do artigo 95. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, incidente sobre a alteraçáo da funçáo especificada CD - Complexo Desportivo sita na Guia, complementando-a com OE - Outros Equipamentos e a substituiçáo da funçáo especificada como SM - Serviços Municipais sita nas Fontaínhas - Ferreiras por OE - Outros Equipamentos. O período de discussáo pública enquadra-se nos termos dos n.os 4, 5, 7, 8, 9 e 10 do artigo 77. do Decreto-Lei supramencionado e terá início 15 dias úteis após a data da divulgaçáo deste anúncio, decorrendo durante os 44 dias úteis subsequentes.

Os documentos integrantes desta Proposta de Alteraçáo do Plano Director Municipal estaráo patentes nos seguintes locais e horários:

Junta de Freguesia de...

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