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Aviso n.º 7938/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7938/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 147/04.4PCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Momo Djau, filho de Demba Djau e de Nhalim Biaf, natural de Guiné-Bissau; de nacionalidade guineense, nascido em 23 de Agosto de 1973, solteiro, titular do passaporte n. 03881, com domicílio no Caminho Cháo, 9230 Santana, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2004, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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