Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7612/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7612/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 684/05.3GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Pedrosa Martins, filho de Manuel Pereira Martins e de Deolinda Sousa Pedrosa, natural de Apúlia, Esposende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10953977, com domicílio na Bairro do Malháo, 35, Areosa, 4900 Viana do Castelo, o qual foi em 26 de Maio de 2006, condenado na multa 100 dias à taxa diária de 5,00 euros, tendo sido convertida na pena de multa de 500.00 euros, em pena de prisáo de subsidiária de 66 dias, transitado em julgado em 13 de Junho de 2006, pela prática desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT