Aviso n.º 7593/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7593/2006 - AP

A Dr.ª Sara Pina Cabral, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 421/02.4GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Martins Adriano Rodrigues Lourenço, filho de Adriano António Lourenço e de Madalena Augusto Manuel Lourenço, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Julho de 1971, com último, com domicílio na conhecido Estrada Marquês de Pombal, Lote I5, rés-do-cháo, Esquerdo, Rinchoa, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso sexual de crianças na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 172., n. 1, com responsabilidade agravada pela rein-cidência, nos termos do artigo 75. e com os efeitos do artigo 76. do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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