Aviso n.º 112/2002, de 13 de Dezembro de 2002

Aviso n.º 112/2002 Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto de 2000 e em 2 de Abril de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000.

O citado Acordo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT