Aviso n.º 251/2000, de 21 de Dezembro de 2000

Aviso n.º 251/2000 Por ordem superior se torna público que o Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia depositou, a 4 de Julho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). A antiga República Jugoslava da Macedónia formulou, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, uma reserva específica relativamente às espécies dos anexos I, II e III.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT