Aviso n.º 282/98, de 17 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 282/98 Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Novembro de 1998, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter o Governo do Reino do Lesoto depositado, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid, em 27 de Junho de 1989 (Protocolo de Madrid, 1989).

O referido Protocolo entrará em vigor para a República do Lesoto em 12 de Fevereiro de 1999.

Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 31/96, publicado no Diário da República, 1.'...

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