Aviso n.º 283/98, de 17 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 283/98 Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino do Lesoto depositou, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

O referido Acordo entrará em vigor para o Reino do Lesoto em 12 de Fevereiro de 1999.

Esta Convenção foi aprovada, para adesão, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 7/88, de 29 de Abril, tendo sido...

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