Aviso n.º 363/96, de 07 de Dezembro de 1996

Aviso n.º 363/96 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.

À data da entrega do referido instrumento de adesão eram partes na Convenção os seguintes Estados: Alemanha, Arménia, Austrália, Áustria, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Estados Unidos da América, Federação da Rússia, Grécia...

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