Aviso n.º 362/96, de 07 de Dezembro de 1996

Aviso n.º 362/96 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Federativa da Jugoslávia depositou, em 1 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970.

O referido Tratado entrará em vigor para a República Federativa da...

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