Aviso n.º DD2514, de 02 de Dezembro de 1989

Aviso Por ordem superior se torna público que, por nota de 11 de Setembro de 1989, a Embaixada da Bélgica em Lisboa comunicou que a 7 de Agosto de 1989 foi recebida pelo Governo Belga uma nota verbal datada de 1 de Agosto de 1989, emanada da Embaixada Real da Dinamarca, declarando que, segundo instruções do Governo Dinamarquês e até nova ordem, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, não se aplicará nem às ilhas Féroe nem à Gronelândia.

Nos termos do artigo 14.º, alínea b), da Convenção, esta entrou em vigor para a Dinamarca a 2 de Novembro de 1989.

Portugal é parte na Convenção, a qual foi...

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