Aviso n.º 441/2005, de 14 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 441/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Kiribati depositado, em 15 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

De acordo com o artigo 84.º, n.º 2, da Convenção, esta entrou em vigor para o Kiribati em 15 de Outubro de 2005.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos...

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