Aviso n.º 23562/2007, de 05 de Dezembro de 2007

Aviso n. 23562/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Auxiliar Técnico de Turismo

1 - Em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por despacho da signatária exarado, em 31 de Outubro de 2007, ao abrigo do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho e alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no externo de ingresso para provimento de um lugar de Auxiliar Técnico de Turismo.

2 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento. Os candidatos com deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %) têm preferência, em igualdade

de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - O local de trabalho é na área do Município de Castro Daire.

4 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 247/87, de 17 de Junho; Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho; Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro; Decreto -Lei n. 233/94, de 15 Setembro; Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.

5 - Remuneraçáo base - a remuneraçáo base corresponde ao escaláo 1, índice 199, a que corresponde o vencimento ilíquido de 650,23 euros, de acordo com o disposto no anexo II do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.

6 - O conteúdo funcional - o constante no Despacho 4/88, Diário da República, 2.ª série 6/4/89.

7 - Métodos de selecçáo: Prova Escrita de Conhecimentos, Avaliaçáo Curricular e Entrevista Profissional de Selecçáo.

7.1 - Prova escrita de conhecimentos será pontuada numa escala de 0 a 20 valores, com duraçáo de 90 m e versará sobre as matérias constantes dos programas de provas a seguir indicados:

Constituiçáo da República Portuguesa;

Código do Procedimento Administrativo;

Lei n...

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