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Aviso de contumácia n.º 7035/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7035/2006 - AP. - A Dr.ª Gabriela Colaço, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga (em regime de estágio), faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 478/04.3IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pascoal Araújo, filho de Daniel de Oliveira Araújo e de Maria Helena Pascoal Araújo, natural de Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Novembro de 1963, viúvo, titular do bilhete de identidade n. 7834293, com domicílio na Praceta Padre Sena de Freitas, 34, 1., direito, Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, praticado em 24 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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