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Aviso de contumácia n.º 7578/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related

Aviso de contumácia n. 7578/2006 - AP. - O Dr. Rui

Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 888/01.8PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Régia Antónia Araújo Lourenço, filho de Raymundo Lourenço e de Francisca Araújo Lourenço, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Abril de 1966, divorciado, titular da licença de conduçáo n. FA-151641, com domicílio na Rua Ferreira Castro, Edifício Relva, rés-do-cháo, h, Posterior, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2001, por despacho de 27 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.

9 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE PORTIMÁO

Aviso de contumácia n. 7579/2006 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no...

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