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Aviso de contumácia n.º 7546/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7546/2006 - AP. - O Dr. Eduardo Castro Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada, n. 78/06.3TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson José Pereira de Sá, solteiro, nascido a 6 de Novembro de 1979, em Mirandela, filho de José Augusto Sá e de Amália Fátima Pereira, titular do titular do bilhete de identidade n. 11888584, com última residência conhecida no Edifício Mar, 3., esquerdo, Via Sul, Macedo de Cavaleiros, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes...

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