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Aviso de contumácia n.º 7229/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related

Aviso de contumácia n. 7229/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 13023/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Barnabé Oliveira Lima, filho de Barnabé de Oliveira Lima e de Conceiçáo Oliveira, natural de Moçambique, de nacionalidade Moçambique, nascido em 4 de Fevereiro de 1966, casado (regime desconhecido), com domicílio na Rua Dr. Manuel Arriaga, 70, 3., direito, 2745-158 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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