Aviso de contumácia n.º 6981/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6981/2006 - AP. - O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 490/03.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Serra Branco, filho de Júlio dos Santos Branco e de Zulmira Pires Serra Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9516984, com domicílio no Bairro Caramáo Ajuda, Rua Francisco Sousa Tavares, 6, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades
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8 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal e a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de
Pensóes ou segurança social.
10 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCÁCER DO SAL
Aviso de contumácia n. 6982/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 224/02.6GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Riccucci Stefano, filho de Riccucci Natalino e de Romano Teresa, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 29 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. AC8957275, com domicílio na Via Fiesole, 11, Grossetto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigo 203. do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de...
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