Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2006, de 04 de Dezembro de 2006

Aviso do Banco de Portugal n.o 11/2006

Considerando a necessidade de adaptar o Aviso do Banco de Portugal n.o 1/99 ‡s disposiÁÛes do Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de Novembro, que revogou o Decreto-Lei n.o 13/90, de 8 de Janeiro:

O Banco de Portugal, no uso da competÍncia que lhe È conferida pelos artigos 16.o e 21.o da sua Lei Org‚nica e pelo n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de Novembro, determina o seguinte: 1 - O Aviso do Banco de Portugal n.o 1/99, publicado no Janeiro de 1999, È objecto das seguintes modificaÁÛes:

1.1 - No pre‚mbulo, a referÍncia ao n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 13/90 È substituÌda pela referÍncia ao n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 295/2003.1.2 - O n.o 5 passa a ter a seguinte redacÁ·o:

´As cotaÁÛes referidas nos n.os 3 e 4 designam-se por taxas de c‚mbio de referÍncia.ª

1.3 - … eliminado o n.o 6.

1.4 - O n.o 9 passa a...

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