Aviso
Aviso
1- Faz-se público que, por despacho de Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, de 24 de Outubro, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar vago na categoria de Auxiliar Administrativo, do grupo de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral da Presidência, constante de mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/M, de 12 de Junho.
2- A vaga encontra-se descongelada pela quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 4/2006/M, de 8 de Maio, publicada no JORAM, I - Série, n.º 72, de 12 de Junho de 2006, da VicePresidência do Governo Regional e da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
3- O presente concurso rege-se pelas disposições legais da alínea c) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
4- O concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar acima referido, caducando com o respectivo preenchimento.
5- Conteúdo funcional: Vigilância das instalações e acompanhamento de visitantes, distribuição de expediente e execução de outras tarefas que lhe sejam determinadas.
6- Local de trabalho: Situa-se na Secretaria-Geral da Presidência, Avenida do Infante n.º 1, 9004-547 Funchal.
7- O vencimento será correspondente ao escalão 1 da categoria de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
8- Requisitos de Admissão:
8.1- GERAIS
Satisfazerem os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir habilitações...
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