Aviso n.º 22080/2008, de 18 de Agosto de 2008

Aviso n. 22080/2008

Vitor Miguel Martins Arnaut Pombeiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, por proposta da Câmara Municipal, em Sessáo Ordinária realizada em 27 de Junho de 2008, aprovou a Taxa pela Emissáo do Certificado de Registo de Cidadáo da Uniáo Europeia, nos termos do artigo 29., da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, a integrar na Tabela de Taxas e Licenças deste Município, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I Serviços Diversos

14:

Número Designaçáo Taxa (euros)

1 Emissáo do certificado de registo de cidadáo da Uniáo Europeia (a) 7,00

2 Emissáo do certificado de registo de cidadáo da Uniáo Europeia em caso de extravio, roubo ou deterioraçáo (b) 7,50

(a)As taxas devidas sáo as constantes da Portaria Governamental n...

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