Aviso n.º 21398/2008, de 07 de Agosto de 2008

Aviso n. 21398/2008

Delegaçáo de competências

Tendo por referência a recomendaçáo efectuada no ponto 8 do capítulo VI do Plano de Recuperaçáo Estrutural dos Serviços de Finanças Estratégicos Deficitários (PRESFED), aprovado por despacho de 9 de Junho findo do Senhor Director -Geral dos Impostos, delego no Chefe de Finanças nível 1 e coordenador de equipa Miguel Carlos Lima Castro e Silva as seguintes competências na área da execuçáo fiscal:

  1. Praticar todos os actos relacionados com o processo de execuçáo fiscal, incluindo a coordenaçáo e controlo com excepçáo:

    1) Dos anúncios de venda que teráo de ser em meu nome e por mim assinados;2) Abertura de propostas em carta fechada a que poderá assistir;

    3) Diligências respeitantes à venda por negociaçáo particular;

  2. Assinar mandados de penhora e de citaçáo, os quais deveráo, contudo, ser emitidos em meu nome;

  3. Emitir ordens de serviço relacionados com os processos de execuçáo fiscal;

  4. Coordenar e controlar o serviço externo a realizar por funcionários da área da execuçáo fiscal;

  5. Assinar a correspondência expedida, com excepçáo da dirigida a instâncias de nível hierárquico superior;

  6. Emitir parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para apreciaçáo e decisáo superior;

  7. Despachar e distribuir pelos funcionários as certidóes que lhes couberem;

  8. Controlo da organizaçáo e conservaçáo do arquivo dos documentos respeitantes aos processos de execuçáo fiscal;

  9. Ordenar a instauraçáo de todos os processos bem com o assinar despachos de registo e...

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