Aviso n.º 10/2012, de 09 de Abril de 2012

Aviso n.º 10/2012 Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 2 de fevereiro de 2012, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça comunicou, por notifi- cação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República da Estónia depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 24 de novembro de 2011 um instrumento de adesão à Convenção relativa à emissão de extratos multilingues de atos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de setembro de 1976. Tradução Em conformidade com o seu artigo 17, a Convenção entrará em vigor para a República da Estónia ao 30.º dia de acordo com a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, a 24 de dezembro de 2011. O Conselho Federal suíço, na sua qualidade de...

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