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Aviso n.º 15345/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 345/2007

Nomeaçáo no cargo de chefe da Divisáo Administrativa e Jurídica

Nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administraçáo local por força do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e atendendo ao disposto no artigo 9.o deste último diploma legal, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada em comissáo de serviço a licenciada Maria da Conceiçáo Leal de Lima, para o desempenho das funçóes do cargo de chefe da Divisáo Administrativa e Financeira, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, cujo despacho de nomeaçáo foi publicado no de 2 de Fevereiro de 2005.

Na sequência da publicaçáo no apêndice n.o 31, de 3 de Março de 2005, da alteraçáo do quadro de pessoal e orgânica da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a Divisáo Administrativa e Financeira foi separada, passando a constar na respectiva orgânica a Divisáo Administrativa e a Divisáo Financeira.

Considerando a adequaçáo do perfil para o desempenho das funçóes correspondentes a cargo dirigente do mesmo nível, por despacho de 4 de Março de 2005, foi mantida a comissáo de serviço de Maria da Conceiçáo Leal de Lima na Divisáo Administrativa, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril.

Em virtude da publicaçáo no de 2 de Agosto de 2007, da...

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