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Aviso n.º 371/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 371/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela nota n. 8397, de 11 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia concluído, em 17 de Abril de 2007, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor dos seguintes textos:

Convençáo, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uniáo Europeia, Relativa à Protecçáo dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995;

Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uniáo Europeia, da Convençáo Relativa à Protecçáo dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Dublim, em 27 de Setembro de 1996;

5570 Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uniáo Europeia, Relativo à Interpretaçáo a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convençáo Relativa à Protecçáo dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

Na data do depósito do instrumento de adesáo, a República da Eslovénia formulou as seguintes declaraçóes:

En ce qui concerne l'article 7, paragraphe 1, de la convention établie sur la base de l'article K.3 du traité sur l'Union européenne, relative à la protection des intérêts financiers des Communautés européennes, la République de Slovénie déclare qu'elle n'est pas liée par cette disposition dans les cas visés à l'article 7, paragraphe 2, point b), de la convention.

Conformément à l'article 2, paragraphe 1, du protocole, établi sur la base de l'article K.3 du traité sur l'Union européenne, concernant l'interprétation, à titre préjudiciel, par la Cour de justice des Communautés européennes de la convention relative à la protection des intérêts financiers des Communautés européenne, la République de Slovénie déclare...

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