Aviso n.º 369/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n. 369/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela nota n. 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre a Adesáo da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convençáo Relativa à Eliminaçáo da Dupla Tributaçáo em Caso de Correcçáo de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

Portugal é Parte nesta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 68/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República...

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