Aviso n.º 14472/2007, de 09 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 472/2007
Concursos internos de acesso geral
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo, e para efeitos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara de 25 de Julho de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no geral para provimento dos lugares abaixo indicados:
Referência Número de lugares Carreira Categoria
A 1 lugar ............... Técnico-profissional .............. Técnica profissional de 1.a classe, construçáo civil.
B 1 lugar ............... Técnico-profissional .............. Técnica profissional de 1.a classe, biblioteca e documentaçáo.
C 1 lugar ............... Técnico-profissional .............. Técnica profissional de 1.a classe, arquivo.
D 5 lugares ............. Técnico-profissional .............. Técnica profissional principal.
22 726 2 - Prazo de validade - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - referência A - o descrito no despacho n.o 1/90, publicado no de 1990; referências B e C - os descritos no Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho; e referência D o descrito na Portaria n.o 351/87, de 29 de Abril.
4 - Local de trabalho - as funçóes correspondentes aos lugares a concurso seráo desempenhadas na área do município do Montijo.
5 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - as descritas no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e às condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Requisitos de admissáo - só seráo admitidos aos concursos os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais definidos no n.o 2
do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
-
Ter nacionalidade portuguesa...
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