Aviso n.º 335/2007, de 24 de Abril de 2007

Aviso n.o 335/2007

Por ordem superior se torna público ter a República do Zimbabwe depositado junto do Director-Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Educaçáo, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitaçáo à Convençáo Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importaçáo, a Exportaçáo e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.a Sessáo da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto do Governo n.o 26/85, publicado no de Julho de 1985, tendo depositado o seu...

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