Aviso n.º 307/2007, de 17 de Abril de 2007

Aviso n.o 307/2007

Por ordem superior, torna-se público que, em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperaçáo Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.o 9/2003, publicado no 1.a série-A, n.o 65, de...

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