Aviso n.º 306/2007, de 17 de Abril de 2007

Aviso n.o 306/2007

Por ordem superior se torna público que, em 1 de Junho de 2006, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesáo ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000.

Portugal é Parte do mesmo Convénio, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 19/2003, tendo sido ratificado por Decreto do Presidente da República n.o 17/2003, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 59, de 11 de Março de 2003.

O Convénio entrou...

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