Aviso n.º 171/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 171/2007

Por ordem superior se torna público que o Montenegro sucedeu, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convençáo das Naçóes Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988.

Portugal é Parte nesta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 29/91, publicada no n.o 205, de 6 de Setembro de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 45/91, publicado no Setembro de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 3...

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