Aviso n.º 120/2007, de 09 de Abril de 2007

Aviso n.o 120/2007

Por ordem superior se torna público que o Reino do Cambodja depositou junto do Secretário-Geral das

Naçóes Unidas, em 10 de Março de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre Relaçóes Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

Portugal é Parte nesta Convençáo, que foi aprovada, para adesáo, pelo Decreto-Lei n.o 183/72, de 30 de Maio, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 127 (suplemento), de 30 de Maio de 1972, tendo depositado o seu instrumento de adesáo em 13 de Setembro de 1972, conforme aviso publicado no Diário do Governo...

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