Aviso n.º 54/2007, de 06 de Março de 2007
Aviso n.o 54/2007
Por ordem superior se torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaraçáo:
In accordance with article 20, paragraph 2, of the Charter, the Republic of Macedonia declares that it considers itself bound by the following articles of part II of...
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